Questão 21 Comentada - Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Técnico Legislativo - VUNESP (2016)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

  • A o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.
  • B o poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.
  • C o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
  • D se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.
  • E o Prefeito tem o prazo de trinta dias para exercer o poder de veto sobre o projeto de lei.