Questão 58 Comentada - Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2011)

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

  • A brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
  • B brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
  • C brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
  • D norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
  • E norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

Gabarito comentado da Questão 58 - Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2011)

A lei aplicável às obrigações contratuais é determinada pelo local onde foram constituídas, conforme o artigo 9º da LINDB: "Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem". No caso apresentado, como o contrato foi celebrado em Nova York, a lei norte-americana é a que rege a relação obrigacional. O cumprimento da obrigação no Brasil e a cláusula de foro são elementos que indicam a competência jurisdicional brasileira, mas não alteram a lei aplicável...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium