Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:
- A Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.
- B Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.
- C Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.
- D Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.