Segundo o texto da Lei Municipal nº 055/1990, esta(e) _______ institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Braga.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A Convenção
- B Acordo
- C Convênio
- D Lei
- E Imposto