Questão 80 Comentada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Analista Legislativo - Processo Legislativo - FGV (2008)

Um dos principais itens da plataforma eleitoral de Fernando Lugo, ex-bispo católico eleito presidente da República do Paraguai em abril de 2008, foi a revisão do Tratado de Itaipu, celebrado com o Brasil em 26 de abril de 1973.

Entre outras cláusulas, o tratado prevê que:

  • A o Paraguai não receberá a compensação financeira dos royalties, pois seu território não foi atingido pela construção da barragem.
  • B a venda da energia produzida a partir do aproveitamento hidrelétrico referido no tratado deve ser feita a preço de custo para países não signatários.
  • C os signatários devem adquirir, conjunta ou separadamente, o total da energia produzida a partir do aproveitamento hidrelétrico referido no tratado.
  • D os limites territoriais estabelecidos entre os dois países podem ser revistos em função da implantação de instalações destinadas à produção de energia elétrica e obras auxiliares.
  • E os países signatários têm o direito de vender a energia por eles não utilizada para terceiros países.