De acordo com o artigo 49 do Estatuto da Guarda Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães, são deveres do servidor municipal da carreira de Guarda Civil Municipal, exceto:
- A Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
- B Ser leal.
- C Observar as normas legais e regulamentares.
- D Cumprir as ordens superiores, exceto quando suportar ilegalidade.
- E Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive às protegidas por sigilo.