Questão 21 Comentada - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba - Engenheiro Civil (2021)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:

  • A Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • B Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • C Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.
  • D Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.