Questão 50 Comentada - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Autárquico (2022)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro | Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)


Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador - Instituto Access (2022)

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

  • A É uma investigação jurisdicional a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para eventual decisão judicial.
  • B A compulsoriedade é uma de suas principais características, já que o Ministério Público está jungido a atuar em defesa do interesse público.
  • C Não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet, pois é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público, e não uma de suas funções institucionais.
  • D As provas colhidas pelo Ministério Público no inquérito civil têm valor probatório absoluto.

Gabarito comentado da Questão 50 - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Autárquico (2022)

O inquérito civil público é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito coletivo foi violado.

Para tanto, o membro do parquet pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos para firmar seu convencimento, conforme o § 1º do art. 8º da Lei 7347/85, segundo o qual o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

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