Questão 89 Comentada - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados - CESPE/CEBRASPE (2011)

Organização da Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar | Disposições Gerais, Transitórias e Finais | Lei de Organização Judiciária Militar


Superior Tribunal Militar (STM) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a
seguir.



Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, improrrogáveis, para tomar posse.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 89 - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados - CESPE/CEBRASPE (2011)

O gabarito da questão está correto ao afirmar que o item está Errado. A Lei nº 8.457/92 (Lei de Organização da Justiça Militar) estabelece que o prazo para posse dos magistrados da Justiça Militar é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. No entanto, diferentemente do que sugere o item, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante solicitação do interessado e a critério da autoridade competente. Portanto, a afirmação de que o prazo é improrrogável torna o item E...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Superior Tribunal Militar (STM) Analista Judiciário - Execução de Mandados