Questão 47 Comentada - Universidade Federal de Roraima (UFRR) - Analista de Tecnologia da Informação - UFRR (2025)

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: 

I. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação. 
II. Os representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública. 
III. Os representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação serão indicados na forma de regulamento. 
IV. Os representantes de entidades representativas do setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. 

V. Os representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS: 

  • A II, III e V.
  • B II, III e IV.
  • C I, II, III e IV.
  • D II e V.
  • E III, IV e V.

Gabarito comentado da Questão 47 - Universidade Federal de Roraima (UFRR) - Analista de Tecnologia da Informação - UFRR (2025)

A alternativa correta é A) II, III e V. A análise das afirmativas com base na LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a seguinte: I. Incorreta: A designação dos representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais não é feita exclusivamente por ato do Presidente da República, conforme o art. 55-A, §1º, que prevê indicações por diferentes entidades. II. Correta: Os representantes da sociedade civil são indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, conforme art. 55-A, §1º, I...

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