O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:
I- inspeção ordinária e extraordinária.
II-denúncias.
III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.
IV- recursos e pedidos de revisão.
V- Termo de Ajustamento de Gestão.
Após a analise dos itens anteriores, marque a unica alternativa correta:
- A Todos os itens estão corretos.
- B Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
- C Apenas os itens II, III e V estão corretos.
- D Apenas os itens I e V estão errados.
- E Apenas o item IV está errado.