Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
- A Leis ordinárias e resoluções.
- B Moções e indicações.
- C Requerimentos e leis complementares.
- D Referendos e leis ordinárias.
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: