Questão 16 Comentada - Prefeitura de Maripá-2 - Assistente Social (Ambos) - OBJETIVA (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

  • A Leis ordinárias e resoluções.
  • B Moções e indicações.
  • C Requerimentos e leis complementares.
  • D Referendos e leis ordinárias.