Questão 51 Comentada - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017)

O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade

  • A pratica conduta lícita.
  • B incorre em publicidade enganosa por omissão.
  • C não pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.
  • D não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

Gabarito comentado da Questão 51 - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017)

A questão aborda a publicidade e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A) Pratica conduta lícita. Incorreta, pois a publicidade em questão, ao omitir informações essenciais, pode ser considerada ilícita. B) Incorre em publicidade enganosa por omissão. Correta. Conforme o Art. 37, §3º do CDC, a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar dado essencial do produto ou serviço. C) Não pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão. Incorreta....

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