De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura. II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa. III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- B Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- D Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.