Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.



O Código Tributário Municipal é: 

  • A Lei ordinária;
  • B Lei Delegada;
  • C Lei Complementar;
  • D Decreto do executivo.