A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
O Código Tributário Municipal é:
- A Lei ordinária;
- B Lei Delegada;
- C Lei Complementar;
- D Decreto do executivo.