A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou dé?cits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especí?ca, que atenda condições estabelecidas na:
- A Constituição Brasileira
- B Lei de Controle dos Orçamentos Públicos
- C Lei de Responsabilidade Fiscal
- D Lei de Diretrizes Orçamentárias
- E Lei Orçamentária Anual