A Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos para aplicação de recursos em áreas essenciais como educação, saúde e Poder Legislativo, de forma a garantir equilíbrio e prioridade de políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- A O teto constitucional de gastos não se aplica a despesas com pessoal.
- B Estados devem aplicar no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- C Municípios podem aplicar percentual inferior a 15% em saúde.
- D Não há limites para gastos com o Legislativo.