Questão 11 Comentada - Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Tecnólogo de Administração - VUNESP (2011)

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que

  • A na hipótese de crimes com igual definição na lei penal comum, deve ser aplicado o Código Penal comum.
  • B para que o militar em situação de atividade pratique um crime militar, é necessário que se encontre em serviço, atuando em razão da função, ou esteja em lugar sujeito à administração militar.
  • C para que o militar da reserva ou reformado pratique um crime militar, é necessário que se encontre em lugar sujeito à administração militar.
  • D após o advento da Constituição Federal de 1988, o civil não pode mais praticar um crime militar.
  • E são considerados crimes militares os crimes previstos na parte especial do Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.