Conforme a Lei Municipal n.º 299/1990, assinale a alternativa que não apresenta competência(s) comum(ns) do município, da União e do estado.
- A elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
- B fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
- C promover programas de construção de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
- D registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
- E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito