Questão 186 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2012)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte | Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Diversos Cargos - IESES (2012)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

  • A O Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.
  • B O Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.
  • C O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.
  • D O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.

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