Questão 46 Comentada - Prefeitura Municipal de Matozinhos - Advogado - FUMARC (2016)

Direito Processual Civil Do Ministério Público | Sujeitos da Relação Processual


Prefeitura Municipal de Matozinhos - Advogado - FUMARC (2016)

Constitui conclusão CORRETA acerca da atuação do Ministério Público em juízo advinda da legislação processual civil vigente:
  • A Nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer.
  • B A participação do Município na causa sub judice não configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público.
  • C O direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil.
  • D O Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.

Gabarito comentado da Questão 46 - Prefeitura Municipal de Matozinhos - Advogado - FUMARC (2016)

A) Ao contrário do que se afirma, o Ministério Público tem direito a recorrer tanto quando atua como parte quanto quando intervém como fiscal da ordem jurídica. O art. 179 do CPC/15 estabelece que, nesses casos, o MP pode produzir provas, requerer medidas processuais e recorrer. Afirmativa incorreta. B) A presença do Município no processo, por si só, não obriga a intervenção do Ministério Público. O art. 178, parágrafo único, do CPC/15 explicita que a participação da Fazenda Pública não co...

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