Questão 1 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Internacional Privado Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

A regra geral no Direito Internacional Privado brasileiro é a aplicação do direito brasileiro em casos de conflito de leis no espaço. A legislação nacional estabelece expressamente as situações em que a lei estrangeira pode ou deve ser aplicada, conforme previsto nos artigos 88, 89 e 90 do Código de Processo Civil e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No entanto, mesmo quando houver previsão para a aplicação da lei estrangeira, esta não será admitida se violar a o...

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