De acordo com o artigo 32 do Estatuto da Guarda Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães, são atribuições de todos os integrantes de carreira de Guarda Civil Municipal, além de outras que lhes forem conferidas em razão de lei, cargo ou função, de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade, exceto:
- A Arquivar inquérito policial.
- B Realizar prisão de pessoas, na forma da lei.
- C Prestar colaboração e orientação às pessoas, sempre que necessário.
- D Executar serviços administrativos.
- E Realizar atividades de polícia comunitária.