Questão 50 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista - Processual - FCC (2013)

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Lei nº 1.060/50


Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Diversos Cargos - FCC (2013)

A gratuidade processual

  • A pode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.
  • B deve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.
  • C não abrange os honorários sucumbenciais.
  • D restringe-se às causas de natureza criminal.
  • E abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

Gabarito comentado da Questão 50 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista - Processual - FCC (2013)

A) Determina o art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Diz-se que a presunção de incapacidade financeira é relativa porque pode ser afastada por prova em contrário (art. 4º, §1º, Lei nº 1.060/50). Afirmativa correta. B) Da mera declaração da parte de q...

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