O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem como função principal:
- A Regular o funcionamento das escolas públicas no Brasil.
- B Determinar a idade mínima para o trabalho infantil.
- C Estabelecer os direitos e deveres das crianças e adolescentes.
- D Controlar a atuação dos conselhos tutelares.