Questão 19 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2019)

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo entendimento dominante da Turma Recursal do Paraná:

  • A O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.
  • B O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
  • C A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.
  • D O mero disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, por si só, enseja reparação por danos morais.

Gabarito comentado da Questão 19 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2019)

A alternativa D está incorreta. O mero disparo do alarme antifurto, por si só, não gera dano moral. O que enseja reparação por danos morais é a abordagem constrangedora decorrente do disparo do alarme, conforme o Enunciado nº 8: ENUNCIADO Nº 8 – Disparo de alarme antifurto: Abordagem constrangedora por disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, enseja reparação por danos morais. Análise das demais alternativas: a) O corte indev...

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