Em relação aos prazos para a autoridade competente solucionar um Requerimento, é correto afirmar que será de até:
- A noventa dias úteis, observando os prazos prescricionais.
- B sessenta dias úteis, sem direito a prorrogação.
- C trinta dias úteis, podendo ser prorrogado para mais trinta dias.
- D quinze dias úteis, estabelecidos em legislações específicas.