Questão 40 Comentada - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados - CESPE/CEBRASPE (2011)

Organização da Justiça Militar da União Organização


Superior Tribunal Militar (STM) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias
militares e ao Superior Tribunal Militar (STM).



Caso uma militar das Forças Armadas, que resida no estado de São Paulo, cometa infração penal militar no estado de Sergipe, a autoridade judiciária competente para processá-la e julgá-la será a do local de sua residência.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 40 - Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados - CESPE/CEBRASPE (2011)

O gabarito da questão está correto ao afirmar que o item está errado. A competência para processar e julgar infrações penais militares é determinada, em regra, pelo local da consumação do delito. Portanto, se a militar cometeu o crime em Sergipe, a jurisdição militar competente será a daquele estado, independentemente de seu local de residência. A questão aborda o princípio do juiz natural e a definição da competência territorial na Justiça Militar.

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