O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:
- A obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;
- B obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;
- C promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;
- D promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;
- E promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.