Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Direito (2012) Questão 95

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

  • A obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;
  • B obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;
  • C promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;
  • D promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;
  • E promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

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