Questão 1 Comentada - Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) - Mestrado - Ingresso em 2023 - Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Tran

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial


Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) - Mestrado - Ingresso em 2023 - Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (2022)

Acerca da proteção legal conferida pela patente, considere as assertivas abaixo:
− É um título outorgado pelo Estado que concede a exclusividade de exploração da invenção ou aperfeiçoamento tecnológico aos titulares do direito por um determinado período.
− O monopólio temporário concede ao titular de uma patente o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o seu invento tecnológico.
− Em relação às patentes, mesmo sendo considerado crime a divulgação de informação sigilosa, a informação revelada continua tendo valor comercial, sendo passível de indenizações.
− No Brasil, há duas modalidades de proteção por patentes: patente de invenção e patente de modelo de utilidade.

Escolha uma:
  • A Existe apenas uma assertiva correta
  • B Existem apenas 2 assertivas corretas
  • C Existem apenas 3 assertivas corretas
  • D Todas as assertivas estão corretas

Gabarito comentado da Questão 1 - Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) - Mestrado - Ingresso em 2023 - Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Tran

A análise da questão sobre patentes, com base na Lei 9.279/96 e na cartilha do INPI, revela os seguintes pontos:

I) Certo. A patente é um título concedido pelo Estado, conferindo ao titular o direito de exclusividade sobre a exploração da invenção por um período determinado. Este direito é garantido pela Lei de Propriedade Industrial (LPI) em seu art. 42, que permite ao titular impedir terceiros de explorar a invenção sem consentimento. A cartilha do INPI corrobora essa definição.

II) Certo. O monopólio temporário é uma característica fundamental da patente, permitindo ao titular impedir que outros produzam, usem, vendam ou importem o invento sem sua autorização. Esta assertiva está diretamente ligada ao art. 42 da LPI e é reforçada pela informação presente na cartilha do INPI.

III) Errado. A informação sigilosa perde seu valor comercial assim que é divulgada, mesmo que a divulgação constitua crime. A cartilha do INPI deixa claro que a proteção do segredo é crucial, e a revelação da informação, sem autorização, anula seu valor comercial. Desta forma, a informação revelada não é passível de indenização.

IV) Certo. A legislação brasileira, conforme art. 6º da LPI, protege as invenções e os modelos de utilidade através de patentes. A cartilha do INPI confirma a existência dessas duas modalidades de proteção por patentes.

O gabarito correto é C, considerando que as afirmativas I, II e IV estão corretas, e a III está incorreta.

Dica: O prazo de vigência da patente, que é de 20 anos para patente de invenção e 15 anos para patente de modelo de utilidade, contando-se a partir da data do depósito do pedido, conforme o art. 40 da Lei 9.279/96, é um ponto crucial para compreensão do direito de propriedade industrial.

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