João Feguerson Restaurantes Ltda. pretende abrir um estabelecimento comercial na Rodovia Federal BR 000, em área urbana do Município onde se encontra a sede do referido restaurante. Para tanto, oferece o restaurante prato acompanhado de uma bebida alcoólica. Tendo ciência do ocorrido, notifica o DETRAN, nos termos do Decreto nº 6489/2008, o estabelecimento em questão, no sentido de que se abstenha da comercialização de bebida alcoólica, sob pena de aplicação de multa. Apresentada a defesa, vem o procedimento administrativo com a decisão de que a punição é
- A cabível em face da vedação de venda de bebida alcoólica as margens de rodovia.
- B cabível por se tratar de local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.
- C incabível, por se localizar o restaurante em área urbana.
- D cabível somente se o restaurante não obtiver autorização especial para a comercialização de bebidas alcoólicas às margens da rodovia federal.
- E incabível por não ser implícita à atividade comercial do restaurante a comercialização de bebidas alcoólicas.
