O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:
- A Extinção de mandato.
- B Proteção por imunidade formal.
- C Proteção por imunidade material.
- D Quebra de Decoro por abuso de prerrogativa.