Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - VUNESP (2023)

De acordo com a Lei Federal nº 8.935/1994, sobre os direitos e deveres do notário e do oficial de registro, é correto afirmar:

  • A É direito do notário e do oficial de registro exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.
  • B É direito do notário e do oficial de registro admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico.
  • C É direito do notário e do oficial de registro delegar a terceiros, contratados com autorização da Corregedoria Permanente, a manutenção em ordem dos livros, papéis e documentos de sua serventia.
  • D É dever do notário e do oficial de registro manter exclusivamente em papel o arquivo das leis, dos regulamentos, das resoluções, dos provimentos, dos regimentos, das ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade.