Questão 29 do Concurso Câmara Municipal de Curitiba - PR - Analista Legislativo (2020)

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.
  • A A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
  • B A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
  • C No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
  • D A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
  • E A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.