De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:
- A Moções.
- B Decretos legislativos.
- C Leis complementares.
- D Resoluções.
- E Leis ordinárias.
Questão 26 Comentada - Prefeitura de Lapa-2 - Agente de Combate às Endemias - OBJETIVA (2025)
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