Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Economista (2019) Questão 37

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000). Assinale a alternativa que corresponde às suas disposições.

  • A Proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
  • B Obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade na gestão fiscal, no sentido de conseguir maior controle e transparência sobre os gastos públicos.
  • C Atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.
  • D Negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.
  • E Relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.

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