Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000). Assinale a alternativa que corresponde às suas disposições.
- A Proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
- B Obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade na gestão fiscal, no sentido de conseguir maior controle e transparência sobre os gastos públicos.
- C Atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.
- D Negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.
- E Relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.