Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa do Município de Pejuçara/RS, EXCETO:
- A Legislar sobre assuntos de interesse local.
- B Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- C Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
- D Legislar sobre comércio exterior e interestadual.
- E Conceder títulos e honrarias.