Questão 48 Comentada - Prefeitura de Santa Teresa-2 - Professor de Nível Fundamental Educação Física (MAPB) - Instituto Access (2024)

A Lei Orgânica Municipal previu temas legais que somente podem ser tratados por iniciativa do Prefeito. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses temas:

  • A Matérias referentes a Direito Ambiental.
  • B Sistema de tráfego.
  • C Remuneração dos membros da Câmara Municipal.
  • D Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.