O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente
- A nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil − Regras de Beijing.
- B na Declaração dos Direitos da Criança − Assembleia das Nações Unidas, 1959.
- C nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil − Diretrizes de Riad.
- D no Pacto de San José da Costa Rica.