Questão 51 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - MPE-SC (2016)

Acessibilidade Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público | Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - MPE-SC (2016)

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 51 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - MPE-SC (2016)

Não há exceção à testemunha. Esta também é amparada pela Lei.Lei n. 13.146/2015, Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos o...

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