Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
É competência do Tribunal Regional Eleitoral/SC, EXCETO:
- A Elaborar seu regimento interno.
- B Julgar a regularidade das contas do Prefeito no exercício do cargo.
- C Processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandado eletivo estadual e federal.
- D Privativamente autorizar a realização de concursos públicos para provimentos de cargos da sua Secretaria, homologandolhes o resultado.