Questão 14 Comentada - Superior Tribunal Militar (STM) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2018)

Organização da Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar | Regimento Interno e Sumulas


Superior Tribunal Militar (STM) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.


É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

  • Certo
  • Errado

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