Questão 164 Comentada - Prefeitura de Ibiúna - SP - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

No que tange a capitalização, previdência privada, loterias e sorteios, julgue o item seguinte.

As condições gerais do título de capitalização devem informar o critério de apuração dos números sorteados, além de definirem os múltiplos dos prêmios dos sorteios.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 164 - Prefeitura de Ibiúna - SP - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

O gabarito Certo está correto, pois as condições gerais do título de capitalização devem, de fato, informar os critérios de apuração dos números sorteados e definir os múltiplos dos prêmios, conforme regulamentação da Susep. Essa exigência está alinhada com as normas de transparência e proteção ao consumidor, garantindo que os participantes tenham clareza sobre as regras dos sorteios e a forma de distribuição dos prêmios. A Resolução CNSP nº 384/2020, que disciplina os planos de capitalizaç...

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