Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas do Tribunal Regional do Trabalho

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FGV (2022)

João, servidor de determinado Tribunal Regional do Trabalho e que atuava no setor de controle interno, consultou o seu superior hierárquico a respeito do papel desempenhado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em relação às atividades orçamentária e financeira desenvolvidas no referido Tribunal, considerando as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.

Foi corretamente esclarecido a João que o Conselho, em relação às referidas atividades,

A realiza a sua supervisão, sendo que suas decisões têm efeito vinculante.
B irá centralizá-las, sendo retirado dos Tribunais o juízo de valor finalístico a seu respeito.
C não desempenha qualquer atribuição, pois sua competência está adstrita à atuação disciplinar.
D apenas atua como intermediário entre as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União e os Tribunais da Justiça do Trabalho, zelando pela sua efetividade.
E é responsável pela verificação do cumprimento dos indicadores estabelecidos, podendo apenas expedir recomendações, que não terão caráter vinculante.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União | Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Diversos Cargos - FCC (2017)

De acordo com a Lei n^o 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

A comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
B expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
C comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
D evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
E comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União | Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Diversos Cargos - FCC (2016)

A prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos. Estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas, segundo a Instrução Normativa − TCU n^o 63/2010

A as empresas encampadas, sob intervenção federal, estadual ou municipal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do ente da federação.
B os programas de governo constantes das Diretrizes Orçamentárias previstas no inciso II do art. 165 da Constituição Federal.
C as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, os Estados ou Municípios venham a participar, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo.
D as empresas contratadas pela administração publica federal para execução de obras e serviços públicos.
E os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, bem como suas unidades internas.