Nos termos da Constituição Federal, para legislar sobre direito urbanístico, a competência é:
- A privativa da União.
- B privativa do Município.
- C concorrente.
- D privativa do Estado.
- E exclusiva da União.
Questões de Direito Urbanístico da Agência Goiana de Habitação
Tendo em vista as considerações acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, a lei 10.257/2001, estabelece que:
- A em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
- B a majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo será aplicada pelo Município por prazo indeterminado.
- C é admitida por parte da municipalidade, a concessão de determinadas isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.
- D decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel, sem direito a qualquer forma de compensação.
- E o IPTU progressivo é cobrado somente em propriedades acima de 250m2 .