Prova do Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotora e Promotor de Justiça Substituto - FGV (2026) - Questões Comentadas

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotora e Promotor de Justiça Substituto - FGV (2026)

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.
B Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.
C a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.
D Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.
E Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.

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Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A é cabível o sequestro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.
B deve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.
C está caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o que assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.
D deve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.
E pode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.

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A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela Casa Legislativa, teriam caráter impositivo e, não meramente autorizativo para o Poder Executivo. Ainda foi previsto que as despesas inscritas em restos a pagar não poderiam ser computadas no percentual afeto às emendas parlamentares impositivas.

À luz da sistemática da Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional Estadual nº X

A afronta a separação dos poderes ao incursionar na forma de execução orçamentária a ser promovida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
B não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois o caráter impositivo ou autorizativo do orçamento está sujeito à liberdade de conformação do Poder Legislativo.
C apesenta vício de inconstitucionalidade em relação à vedação ao cômputo das despesas inscritas em restos a pagar, desconsiderando o disposto em norma de reprodução obrigatória.
D foi editada no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre direito financeiro, não apresentando vício de inconstitucionalidade caso tenha observado as normas gerais editadas pela União.
E incursiona em matéria afeta ao processo legislativo ordinário, que deve contar com a participação do Chefe do Poder Executivo, tanto no exercício da iniciativa legislativa privativa como no poder de veto, sendo inconstitucional.

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Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X.

Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível.

Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que

A a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, que atua nos planos judicial e extrajudicial.
B a apuração e a aplicação da sanção são de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo cabível a interposição de recurso para o Tribunal Pleno.
C a apuração compete ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Tribunal Pleno.
D a apuração é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da sanção é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial.
E a apuração é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotora e Promotor de Justiça Substituto - FGV (2026)

O Art. X da Constituição da República dispôs sobre um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

Na petição inicial de uma ação civil pública, o Promotor de Justiça com atribuição, ao interpretá-lo, defendeu que linhas argumentativas de viés puramente cognoscitivo tendem a se distanciar de vetores de ordem axiológica, embora assegurem o primado da segurança jurídica, ao conferir maior previsibilidade ao significado dos conteúdos deontológicos de natureza constitucional.

Essa linha argumentativa

A é refratária à jurisprudência dos conceitos.
B está em consonância com o realismo jurídico.
C está em harmonia com concepções originalistas.
D é impermeável ao método de interpretação da lógica do razoável.
E é avessa à concepção de que fatores semióticos têm preeminência sobre aspectos circunstanciais.