Prova da Câmara de Guarujá do Sul-2 - Controlador Interno - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

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A confiança depositada pela sociedade nos gestores públicos implica responsabilidade direta pela guarda, uso e conservação dos bens sob sua administração. Essa obrigação decorre de normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a administração pública, impondo princípios de legalidade, eficiência e transparência. O respeito a essas normas é fundamental para garantir a correta gestão dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade. Assinale a alternativa correta.

  • A A guarda de bens públicos é atribuição exclusiva do Judiciário.
  • B O gestor que dá causa à perda de bem público responde pelos prejuízos causados.
  • C A perda de bem público não é de responsabilidade do servidor.
  • D O gestor não pode ser responsabilizado por danos indiretos.

A contabilidade pública evoluiu para oferecer informações cada vez mais úteis para a tomada de decisões. As normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público orientam registros patrimoniais, orçamentários e financeiros, garantindo confiabilidade dos dados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • A A contabilidade pública não distingue regime orçamentário do patrimonial.
  • B Os registros patrimoniais dispensam controle de bens móveis.
  • C A escrituração contábil pode ser feita de forma manual sem observância de normas.
  • D As NBC TSP definem critérios para mensuração, reconhecimento e evidenciação de ativos, passivos e variações patrimoniais.

No ambiente público, o compliance tem função de prevenir fraudes, garantir integridade e assegurar que a atuação estatal esteja alinhada às normas legais e éticas. Sobre compliance no setor público, assinale a alternativa correta.

  • A Compliance se limita à área financeira.
  • B O compliance público é opcional para órgãos federais.
  • C As políticas de compliance são restritas às estatais.
  • D Compliance no setor público engloba ações de prevenção, detecção e resposta a desvios de conduta.

A Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos para aplicação de recursos em áreas essenciais como educação, saúde e Poder Legislativo, de forma a garantir equilíbrio e prioridade de políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

  • A O teto constitucional de gastos não se aplica a despesas com pessoal.
  • B Estados devem aplicar no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • C Municípios podem aplicar percentual inferior a 15% em saúde.
  • D Não há limites para gastos com o Legislativo.

O planejamento governamental é fundamental para estabelecer metas e organizar a execução das políticas públicas. No entanto, o simples ato de planejar não garante que os resultados desejados sejam alcançados, pois é necessário um monitoramento constante para acompanhar o progresso e corrigir eventuais falhas. Sobre esse acompanhamento, assinale a alternativa correta.

  • A O monitoramento dispensa relatórios periódicos.
  • B O monitoramento de metas é atividade essencial para avaliar se os programas de governo alcançam os resultados previstos.
  • C As metas governamentais não precisam de indicadores mensuráveis.
  • D O controle de metas é restrito ao Poder Executivo Federal.