Questões de Concursos do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE)

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Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que

  • A o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
  • B a Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso.
  • C a decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
  • D as autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.
  • E o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica:

"Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá objeto para:
(...)
III. no caso de contas irregulare
(...)
b) inscrever-se o débito na Dívida Ativa;
c) que o título possua caráter executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa se não recolhida, no prazo, pelo responsável e após inscrita regularmente na Dívida Ativa; (...)"

O dispositivo legal, acima transcrito,

  • A afronta a disciplina constitucional da matéria, segundo a qual o titular da função de controle externo é o Poder Legislativo, e não o Tribunal de Contas.
  • B é compatível com a disciplina constitucional da matéria, da qual decorre que as decisões dos Tribunais de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  • C é incompatível com a natureza de órgão auxiliar das Casas do Poder Legislativo de que se revestem as Cortes de Contas no sistema brasileiro de controle externo.
  • D é compatível com a disciplina constitucional da matéria, apenas no que diz respeito à inscrição do débito em dívida ativa, mas não à sua característica de título executivo passível de cobrança judicial.
  • E não condiz com a natureza jurídica da Corte de Contas, na medida em que somente decisões proferidas por órgãos pertencentes à estrutura do Poder Judiciário poderiam revestir-se do caráter de executividade.

Tomando como referência o mês de dezembro de 2009, o Executivo Municipal de Amarelo registrou um percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de 48,70%. Em relação a esse percentual obtido, é correto afirmar que o Executivo não está acima do limite máximo a ele estabelecido, que é de

  • A 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
  • B 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, nem cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
  • C 60%. Haverá necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, caso tenha ocorrido queda na arrecadação da receita. Não cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas.
  • D 60%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas; não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • E 54%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

  • A estabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instrumentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.
  • B permite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  • C prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  • D determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares.
  • E dita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital.

De acordo com a legislação atualizada, a publicação das Demonstrações Contábeis é obrigatória para as sociedades de capital aberto, bem como entidades da Administração Pública, dentre as seguintes: Balanço Patrimonial (BP), Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados (DLPA), Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), Demonstração do Fluxo de Caixa Livre (DFCL), Demonstração do Valor Adicionado (DVA), Balanço Social (BS), Notas Explicativas (NE), Relatório da Administração (RA), Balanço Financeiro (BF), Balanço Orçamentário (BO), Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), Relatório da Execução Orçamentária (RREO), Relatório da Gestão Fiscal (RGF).

Das entidades da Administração Pública são exigidas, entre outras,

  • A BP, DRE, DLPA, DFC, DVA e NE.
  • B BP, BF, DMPL, DOAR, DFC, RREO, DVA, BS, NE e RA.
  • C BP, BO, BF, DVP, RREO e RGF.
  • D BP, BO, DRE, DLPA, DVP, DOAR, DVA, BS, NE e RA.
  • E BP, DVP, DRE, DLPA, DMPL, DOAR, DFC, RGF, DVA, BS, NE e RA.