Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária

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Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades, exceto.

  • A reservação de água bruta.
  • B adução de água tratada.
  • C captação de água purificada.
  • D reservação de água tratada.

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, exceto:

  • A drenagem urbana.
  • B transporte de águas pluviais urbanas.
  • C detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para intensificação das vazões de cheias.
  • D tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

  • A diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
  • B objetivos e metas de longo prazos para a complementação, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.
  • C programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos anuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
  • D ações para urgências e contingências

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, exceto:

  • A a existência de plano de saneamento básico.
  • B a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
  • C a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da legislação, salvo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
  • D a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, exceto:

  • A coleta, salvo ligação predial, dos esgotos sanitários.
  • B transporte dos esgotos sanitários.
  • C tratamento dos esgotos sanitários.
  • D disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.