Prova do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe - Contador - Quadrix (2025) - Questões Comentadas

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Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12 milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para nova ação orçamentária. O crédito foi aberto por decreto e, até 31/12/X1, executaram‑se R$ 8 milhões, restando R$ 4 milhões.
Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.

  • A Créditos especiais não podem ser reabertos em hipótese alguma.
  • B Reabrem‑se apenas créditos suplementares autorizados nos dois últimos meses.
  • C Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses somente podem ser reabertos por nova lei específica, vedado o uso de decreto.
  • D Por terem sido autorizados nos últimos quatro meses, os créditos especiais podem ser reabertos em X2, por decreto do Executivo, até o saldo de R$ 4 milhões, incorporando‑se ao orçamento de X2.
  • E A reabertura depende de autorização prévia do tribunal de contas.

Uma empresa Ltda., contribuinte do ICMS, vendeu, em 18/12/X1, 150 unidades do produto Z a R$ 1.600 cada (R$ 240.000). Na NF, constaram desconto incondicional de 5% e ICMS de 18% destacado. Não houve frete ou IPI. Em 27/12/X1, houve devolução de 20% das unidades, com estorno proporcional da receita, do ICMS e do custo. O CMV unitário era R$ 980.
Com base nessa situação hipotética e à luz do CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente (exclusão de tributos cobrados em nome de terceiros) e do CPC 16 (R1) – Estoques (estorno de custo nas devoluções), assinale a opção que apresenta o resultado bruto após as transações.

  • A R$ 24.000
  • B R$ 30.000
  • C R$ 31.968
  • D R$ 38.400
  • E R$ 51.600

Uma empresa S.A., com filial em Sergipe, prestava dois tipos de serviços: a intermediação habitual de pedidos junto a fabricantes, por conta e ordem dos representados, e a consultoria de marketing, sem intermediação de negócios mercantis. Durante fiscalização do CORE‑SE, a empresa foi notificada a indicar um responsável técnico (RT).
Com base nessa situação hipotética e conforme as Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019, bem como a Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

  • A A consultoria de marketing, por si só, já exige registro no CORE e indicação de responsável técnico.
  • B A nomeação de RT é obrigatória apenas quando houver exclusividade territorial no contrato de representação.
  • C A intermediação mercantil por conta de terceiros sujeita a empresa ao registro no CORE e à indicação de RT com registro ativo e regular.
  • D O responsável técnico pode ser qualquer empregado administrativo, mesmo sem registro profissional, desde que formalmente indicado.
  • E A Lei nº 4.886/1965 aplica‑se apenas às pessoas físicas, razão pela qual pessoas jurídicas não precisam de RT.